Lei 6.938, 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente - Brasil
Type of legal instrument
Law
Enforcement
Valid
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Lei que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de Defesa Ambiental.