Lei N° 12.587/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável - Brasil
Type of legal instrument
Law
Enforcement
Valid
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Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, enquanto instrumento da política nacional de desenvolvimento urbano, objetivando a intergração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.
Country
Territorial level
Nivel 1: Nacional
Publication Date