CIDE – Combustíveis

Categoría general

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível arrecadada pela União e transferida na proporção prevista em lei para os Estados e para o  Distrito Federal.

 

Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001 

“Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível”.  

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País

Tipos de Instrumentos:

  • Transferencias intergubernamentales
    Ingreso no permanente
Acceso/Autorización
Fuente de recursos
Gobierno Federal -Impuestos Federales
Art. 159.

A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estad...

Distribución
Art. 1-A.

A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, o percentual a que se refere o art. 159, III, da Constituição Federal, calculado sobre a arrecadação da contribuição prevista no art...

Límites
Destinación
Destinación especifica
Infraestructura transporte/viales
Protección Ambiental
Art. 1.

Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação ...