Outorga onerosa do direito de construir

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Art. 28.

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. § 1. Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área ...

Art. 30.

Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando: I – a fórmula de cálculo para a cobrança; II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; III – a contrapartida do benefi...

País

Tipos de Instrumentos:

  • Recurso propio
    No tributario
Acceso/Autorización
Fuente de recursos
Distribución
Límites
Destinación
Destinación especifica