Transferências compulsórias

Categoría general

Transferências obrigatórias entre entes federados determinadas pela Constituição Federal.

 

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País

Tipos de Instrumentos:

  • Transferencias intergubernamentales
    Ingreso permanente
Acceso/Autorización
Art. 157.

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; II - vint...

Art. 158.

Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; II - cinqüenta por cento do ...

Fuente de recursos
Gobierno Federal -Impuestos Federales
Gobiernos Subnacionales - Impuestos Estatales o Regionales
Distribución
Art. 159.

A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estad...

Límites
Destinación
Libre destinación