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Temas Urbanos

Decreto 9.666 - Brasil

Tipo de instrumento legal
Decreto
Vigencia
Vigente

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Decreto que define as competências do Ministério do Desenvolvimento Regional.

País
Brasil
Nivel territorial
Nivel 1: Nacional
Fecha de publicación
2019-01-02
Enlace
Decreto 9.666 - Brasil
Artículos
Art. 1
Decreto 9.666 - Brasil

O Ministério do Desenvolvimento Regional, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:  I - política nacional de desenvolvimento regional;  II - política nacional de desenvolvimento urbano;  III - política nacional de proteção e def...

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PAR eje 1: Políticas nacionales urbanas
Art. 1
Decreto 9.666 - Brasil

O Ministério do Desenvolvimento Regional, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
 I - política nacional de desenvolvimento regional;
 II - política nacional de desenvolvimento urbano;
 III - política nacional de proteção e defesa civil;
 IV - política nacional de recursos hídricos;
 V - política nacional de segurança hídrica;
 VI - política nacional de irrigação, observadas as competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
 VII - política nacional de habitação;
 VIII - política nacional de saneamento;
 IX - política nacional de mobilidade urbana;
 X - formulação e gestão da política nacional de ordenamento territorial;
 XI - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do caput do art. 159 da Constituição;
 XII - estabelecimento de normas para o cumprimento dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO;
 XIII - estabelecimento de normas para o cumprimento das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM e do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR;
 XIV - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO;
 XV - estabelecimento de diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS;
 XVI - estabelecimento de metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana realizados com aplicação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
 XVII - estabelecimento de diretrizes e normas relativas à política de subsidio à habitação popular, ao saneamento e à mobilidade urbana;
 XVIII - planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento regional, metropolitano e urbano;
 XIX - planos, programas, projetos e ações de:
 a) gestão de recursos hídricos; e
 b) infraestrutura e garantia da segurança hídrica;
 XX - planos, programas, projetos e ações de irrigação;
 XXI - planos, programas, projetos e ações de proteção e defesa civil, gestão de riscos e de desastres;
 XXII - planos, programas, projetos e ações de habitação, de saneamento, de mobilidade e de serviços urbanos.
 Parágrafo único. A competência de que trata o inciso X do caput será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa.

PAR eje 1: Políticas nacionales urbanas

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