Instrução Normativa 11, de 8 de abril de 2019 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Brasil
Tipo de instrumento legal
Otro
Vigencia
Vigente
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Instrução Normativa que estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades para o Setor público.