Lei 10.966, de 9 de novembro de 2004 - Brasil
Tipo de instrumento legal
Ley
Vigencia
Expirado
( ! ) Este contenido está disponible sólo en su idioma original.
Lei que autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, no exercício de 2004.
Artículos
Descrição Lei 10.966
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. ...