Lei 11.124 de 16 de junho de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) - Brasil
Tipo de instrumento legal
Ley
Vigencia
Vigente
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Lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.