Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável - Brasil
Tipo de instrumento legal
Ley
Vigencia
Vigente
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Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, enquanto instrumento da política nacional de desenvolvimento urbano, objetivando a intergração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.