Lei N° 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente - Brasil
Tipo de instrumento legal
Ley
Vigencia
Vigente
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Lei que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de Defesa Ambiental.
País
Nivel territorial
Fecha de publicación