Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Regime de concessão e permissão de serviços públicos - Brasil
Tipo de instrumento legal
Ley
Vigencia
Vigente
( ! ) Este contenido está disponible sólo en su idioma original.
Lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Artículos
Art. 1.
As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Parágrafo único. A União, os Estados, o...
Art. 2.
Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; (...) ...