Lei Complementar N° 129/2009 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) - Brasil
Tipo de instrumento legal
Ley
Vigencia
Vigente
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Lei Complementar que, entre outros, institui a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO).
País
Nivel territorial
Fecha de publicación
Artículos
Art. 13.
Lei Complementar N° 129/2009 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) - Brasil
O Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste consistirá em instrumento de redução das desigualdades regionais, incremento da competitividade da economia regional, inclusão social e proteção ao meio ambiente, observado o disposto no inciso II do caput do art. 4o desta Lei Compleme...