Lei Complementar 148, de 25 de novembro de 2014 - Brasil
Tipo de instrumento legal
Ley
Vigencia
Vigente
( ! ) Este contenido está disponible sólo en su idioma original.
Lei Complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000), e dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios, entre outros.
Artículos
Art. 11.
É vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a emissão de títulos da dívida pública mobiliária. ...
Art. 30.
No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao: I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constitui...