Decreto N° 2.705/98 - Sobre exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural - Brasil
Type of legal instrument
Decree
Enforcement
Valid
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Decreto que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
Country
Territorial level
Publication Date
Articles
Art. 11.
Os royalties previstos no inciso II do art. 45 da Lei nº 9.478, de 1997, constituem compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, e serão pagos mensalmente, com relação a cada campo, a partir do mês em que ocorrer a respectiva d...