Instrução Normativa N° 11/2019 - Operação de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano/Pró-Cidades - Brasil
Type of legal instrument
Other
Enforcement
Valid
( ! ) This content is available only in the original language.
Instrução Normativa que estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades para o Setor público.
Country
Territorial level
Nivel 1: Nacional
Publication Date