Lei Nº 6.614/2019 - Assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social - Brasil
Type of legal instrument
Law
Enforcement
Valid
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Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências.
Country
Territorial level
Nivel 5: Local
Publication Date
Articles
Art. 1
O Município do Rio de Janeiro poderá prestar às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam no Município há, pelo menos, três anos, assistência técnica pública e gratuita para elaboração do projeto e a construção, reforma, ampliação e re...