Orçamento Participativo

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Processo pelo qual a população de um município participa deliberadamente da gestão de parte do orçamento do município. Exemplos são as experiências de:

Porto Alegre (http://www2.portoalegre.rs.gov.br/op/default.php?p_secao=1129).

São Paulo (http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-13169-de-11-de-julho-de-2001/detalhe).

Belo Horizonte (https://prefeitura.pbh.gov.br/urbel/orcamento-participativo).

Recife (http://www.legiscidade.recife.pe.gov.br/lei/16662/).

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Art. 29.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguint...

Art. 44.

No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como con...

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