Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH)

O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejará compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser calculada, distribuída e aplicada na forma estabelecida ...

O valor da compensação financeira corresponderá a um fator percentual do valor da energia constante da fatura, excluídos os tributos e empréstimos compulsórios. § 1. A energia de hidrelétrica, de uso privativo de produtor, quando aproveitada para uso externo de serviço público, também s...