Compensación Financiera por la Explotación de Recursos Minerales (CFEM)
La Compensación Financiera por la Explotación de Recursos Minerales es una contraprestación por la utilización económica de los recursos minerales en sus respectivos territorios; es decir, es una contrapartida de la empresa explotadora a los municipios, estados y la Unión por la explotación de los minerales.
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É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, platafo...
Tipos de Instrumentos:
- Compensatorios
A exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1o art. 20 da Constituição Federal, por ocasião: (Redação dada pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vide Lei nº 8.001, de 1990) I - da primeira saída...