Decreto Lei N° 31/38 - Sobre a divisão territorial do país - Brasil
Tipo de instrumento legal
Decreto Ley
Vigencia
Vigente
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Decreto que dispone sobre la división territorial del país y otras disposiciones política-administrativas.
País
Nivel territorial
Fecha de publicación
Artículos
Art. 2
Os municípios compreenederão um ou mais distritos, formande área contínua. Quando se fizer necessário, os distritos se subdividirão em zonas com seriação ordinal. ...
Art. 3
A sede do município tem a categoria de cidade e lhe dá o nome ...