Decreto N° 9.666/2019 - Define as competências do Ministério do Desenvolvimento Regional - Brasil

O Ministério do Desenvolvimento Regional, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:

 I - política nacional de desenvolvimento regional;

 II - política nacional de desenvolvimento urbano;

 III - política nacional de proteção e defesa civil;

 IV - política nacional de recursos hídricos;

 V - política nacional de segurança hídrica;

 VI - política nacional de irrigação, observadas as competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

 VII - política nacional de habitação;

 VIII - política nacional de saneamento;

 IX - política nacional de mobilidade urbana;

 X - formulação e gestão da política nacional de ordenamento territorial;

 XI - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do caput do art. 159 da Constituição;

 XII - estabelecimento de normas para o cumprimento dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO;

 XIII - estabelecimento de normas para o cumprimento das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM e do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR;

 XIV - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO;

 XV - estabelecimento de diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS;

 XVI - estabelecimento de metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana realizados com aplicação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

 XVII - estabelecimento de diretrizes e normas relativas à política de subsidio à habitação popular, ao saneamento e à mobilidade urbana;

 XVIII - planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento regional, metropolitano e urbano;

 XIX - planos, programas, projetos e ações de:

 a) gestão de recursos hídricos; e

 b) infraestrutura e garantia da segurança hídrica;

 XX - planos, programas, projetos e ações de irrigação;

 XXI - planos, programas, projetos e ações de proteção e defesa civil, gestão de riscos e de desastres;

 XXII - planos, programas, projetos e ações de habitação, de saneamento, de mobilidade e de serviços urbanos.

 Parágrafo único. A competência de que trata o inciso X do caput será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa.