Emenda Constitucional N° 132/23 - Brasil
Tipo de instrumento legal
Otro
Vigencia
Vigente
( ! ) Este contenido está disponible sólo en su idioma original.
País
Nivel territorial
Nivel 1: Nacional
Fecha de publicación
Artículos
Art. 1.
§ 1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. ...