Lei Complementar N° 62/89 - Sobre Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Brasil
Tipo de instrumento legal
Ley
Vigencia
Vigente
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Lei Complementar que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
País
Nivel territorial
Nivel 1: Nacional
Fecha de publicación