Lei N° 10.966/2004 - Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Brasil
Tipo de instrumento legal
Ley
Vigencia
Expirado
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Lei que autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, no exercício de 2004.
País
Nivel territorial
Nivel 1: Nacional
Fecha de publicación
Artículos
Descrição Lei 10.966
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. ...