Lei Nº 16.735/2017 - Programa Casa Paulistana - Brasil

Fica instituído o Programa Casa Paulistana, em que o Poder Executivo Municipal promoverá convênios com agentes financeiros no intuito de subsidiar a aquisição da casa própria por servidores públicos municipais – ativos ou inativos – da administração direta, fundacional e autárquica.

§ 1º Para o servidor ser contemplado pelo Programa Casa Paulistana, deverá ser analisada sua renda familiar mensal bruta, devendo o Poder Executivo definir os valores máximos para admissão.

§ 2º O subsídio tem caráter pessoal, intransferível e visa complementar a capacidade de pagamento do servidor público.

§ 3º Caberá, ainda, ao Programa Casa Paulistana:

I - promover a celebração com os agentes financeiros dos contratos, convênios, termos de parceria e acordos necessários para implementação do presente Programa;

II - estruturar as operações e condições em consonância com os critérios definidos no presente Programa;

III - acompanhar e avaliar o desempenho das operações integrantes do presente Programa;

IV - expedir os atos necessários à atuação de todos os participantes na operacionalização do Programa ora instituído;

V - outras atribuições serão definidas pelo Poder Executivo por meio de regulamentação específica.