Lei Nº 17.638/2021 - Programa Pode Entrar (São Paulo) - Brasil

O Programa Pode Entrar passa a ser disciplinado nos termos desta Lei, que consolida e estabelece regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização.

O Programa Pode Entrar tem por objetivo criar mecanismos de incentivo à produção de empreendimentos habitacionais de interesse social, a requalificação de imóveis urbanos ou aquisição de unidades habitacionais, destinadas às famílias de baixa renda, estabelecendo uma política habitacional de financiamento e locação subsidiados.

Parágrafo único. Para a implementação e o desenvolvimento do programa poderão ser utilizados todos os meios de atuação previstos nesta Lei, além de outros destes derivados.