Resolução N° 43/2001 - Operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Brasil
Tipo de instrumento legal
Resolución
Vigencia
Vigente
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Lei que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização.
Senado Federal.
País
Nivel territorial
Nivel 1: Nacional
Fecha de publicación