Disciplina de parcelamento, uso e ocupação do solo
Planning instrument type
Other
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Define as regras de uso, parcelamento e ocupação do solo no município.
Art. 40.
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. § 1. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as ...
Territorial level
Country
Temporality
Long-term
Legal framework
Approved by
Câmara Municipal