Disciplina de parcelamento, uso e ocupação do solo

Tipo de instrumento
Otro

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Define as regras de uso, parcelamento e ocupação do solo no município.

Art. 40.

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. § 1. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as ...

Aprobado por
Câmara Municipal