Disciplina de parcelamento, uso e ocupação do solo

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
§ 3. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.