Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Imposto sobre a transmissão inter vivos , por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais sobre bens imóveis.
( ! ) Este contenido está disponible sólo en su idioma original.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão ""inter vivos"", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão...
O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - ...
A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação. ...
Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. ...
Tipos de Instrumentos:
- Recurso propioTributarioIngreso permanente