Instrução Normativa N° 28/2018 - Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) - Brasil

As condições operacionais das novas modalidades seguirão as mesmas previstas na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, art. 24, em que as operações de crédito vinculadas aos recursos alocados às áreas orçamentárias de saneamento básico, infraestrutura urbana e habitação popular, esta última quando participem, como mutuários, entidades vinculadas ao setor público, o prazo de carência corresponderá ao prazo originalmente previsto para a execução de todas as etapas programadas para cumprimento do objeto do contrato de financiamento, limitado a 48 (quarenta e oito) meses, sendo permitida sua prorrogação por até metade do prazo originalmente pactuado.