Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUIs)

Tipo de instrumento
Plan

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Art. 2.

Para os efeitos desta Lei, consideram-se: (...) VI. plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os proje...

Aprobado por
Assembleia Legislativa Estadual