Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUIs)
Tipo de instrumento
Plan
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Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, consideram-se: (...) VI. plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os proje...
Escala territorial del instrumento
País
Temporalidad
Largo plazo
Aprobado por
Assembleia Legislativa Estadual
Art. 10.
As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei estadual. (…) ...