Sistema de financiamiento municipal urbano de Brasil
Brasil es una república federativa formada por la unión de los Estados, Municipios y el Distrito Federal, todos con autonomía política, administrativa y fiscal garantizada por la Constitución Federal de 1988.
Los municipios brasileños gozan de una autonomía considerable, incluso en materia fiscal. El municipio, así como la Unión, los Estados y el Distrito Federal, están autorizados a imponer tributos, tasas por el poder policial o por el uso, real o potencial, de servicios públicos específicos y divisibles, prestados al contribuyente o puestos a su disposición, y contribución a la mejora resultante de obras públicas. Ejemplos de impuestos municipales son el Impuesto a la Propiedad Urbana (IPTU), incluido el IPTU progresivo en el tiempo, el Impuesto a los Servicios de Cualquier Naturaleza (ISS), el Impuesto a la Transmisión de Bienes Inmuebles (ITBI), así como las tasas municipales y la Contribución a la Mejora.
Además, los municipios también reciben ingresos del gobierno, transferencias obligatorias y voluntarias, y pueden participar en asociaciones público-privadas, operaciones de crédito y programas de cooperación internacional descentralizados.
También vale la pena señalar que Brasil es reconocido como uno de los líderes de la región en la captura de plusvalías de tierra urbana, incluso adoptando una legislación explícita al respecto. En este sentido, se destacan la Otorgamiento del Derecho a Construir (OODC) y los Certificados de Potencial de Construcción Adicional - CEPACs.
Instituciones nacionales
- Agência Brasileira de Cooperação - Brasil
- Agência Brasilieira de Desenvolvimento (ABDE)
- Banco Central do Brasil
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Brasil
- Caixa Econômica Federal - Brasil
- Controladoria-Geral da União - Brasil
- Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Brasil
- Fundo de Participação dos Municípios - Brasil
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- Ministério da Economia - Brasil
- Ministério da Educação - Brasil
- Ministério da Infraestrutura - Brasil
- Ministério da Saúde - Brasil
- Ministério das Relações Exteriores - Brasil
- Tesouro Nacional - Ministério da Economia Brasil
Instituciones subnacionales y locales
Instituciones internacionales
- Banco Europeo de Inversiones
- Banco Interamericano de Desarrollo (BID)
- Banco Mundial (BM)
- Fondo Monetario Internacional (FMI)
- Fondo Verde del Clima
- La Organización Mundial de Ciudades y Gobiernos Locales Unidos (CGLU)
- Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económicos (OCDE)
- Programa de las Naciones Unidas para el desarrollo (PNUD)
- Programa de las Naciones Unidas para los Asentamientos Humanos (ONU-HÁBITAT)
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Instrumentos de financiamiento
Seleccione el tipo de Instrumentos de financiamiento de la siguiente lista:
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Transferencias intergubernamentales
Transferências obrigatórias entre entes federados determinadas pela Constituição Federal.
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Transferencias intergubernamentales
Transferências do Governo Federal para os Estados, Distrito Federal e Municípios e dos Estados para os Municípios para financiar o Sistema Único de Saúde (SUS).
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Transferencias intergubernamentales
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Base legal
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. ...
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não ti...
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de con...
Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão ""inter vivos"", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão...
Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publica...
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou post...
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de...
Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publica...
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental,...
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, ...