Sistema de financiamiento municipal urbano de Brasil

Brasil es una república federativa formada por la unión de los Estados, Municipios y el Distrito Federal, todos con autonomía política, administrativa y fiscal garantizada por la Constitución Federal de 1988.

Los municipios brasileños gozan de una autonomía considerable, incluso en materia fiscal. El municipio, así como la Unión, los Estados y el Distrito Federal, están autorizados a imponer tributos, tasas por el poder policial o por el uso, real o potencial, de servicios públicos específicos y divisibles, prestados al contribuyente o puestos a su disposición, y contribución a la mejora resultante de obras públicas. Ejemplos de impuestos municipales son el Impuesto a la Propiedad Urbana (IPTU), incluido el IPTU progresivo en el tiempo, el Impuesto a los Servicios de Cualquier Naturaleza (ISS), el Impuesto a la Transmisión de Bienes Inmuebles (ITBI), así como las tasas municipales y la Contribución a la Mejora.

Además, los municipios también reciben ingresos del gobierno, transferencias obligatorias y voluntarias, y pueden participar en asociaciones público-privadas, operaciones de crédito y programas de cooperación internacional descentralizados.

También vale la pena señalar que Brasil es reconocido como uno de los líderes de la región en la captura de plusvalías de tierra urbana, incluso adoptando una legislación explícita al respecto. En este sentido, se destacan la Otorgamiento del Derecho a Construir (OODC) y los Certificados de Potencial de Construcción Adicional - CEPACs.

 

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Instrumentos de financiamiento

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Base legal

Entidad territorial analizada
1. Municipal
Autonomía local reconocida (Administrativa y financiera)
Art. 18.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. ...

Art. 35.

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não ti...

Recursos propios
Art. 149-A.

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de con...

Art. 156.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão ""inter vivos"", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão...

Régimen especial
Facultades tributarias
Art. 30.

Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publica...

Art. 145.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou post...

Competencias- Responsabilidades de gasto
Art. 23.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de...

Art. 30.

Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publica...

Tema específico analizado
Captura de plusvalías