Urban municipal financing system of Brazil
Brazil is a federative republic formed by the union of States and Municipalities and the Federal District, all with political, administrative and fiscal autonomy guaranteed by the Federal Constitution of 1988.
Brazilian municipalities enjoy considerable autonomy, even in fiscal matters. The municipality, as well as the Union, the States and the Federal District are authorized to impose taxes, fees for police power or the actual or potential use of specific and divisible public services, provided to the taxpayer or made available to them, and the contribution to the improvement resulting from public works. Examples of municipal taxes are the Urban Property Tax (IPTU), including the progressive IPTU over time, the Tax on Services of Any Nature (ISS), the Real Estate Transmission Tax (ITBI), as well as the municipal fees and the Contribution to Improvement.
In addition, municipalities also receive government revenue, mandatory and voluntary transfers, and can participate in public-private partnerships, credit operations, and decentralized international cooperation programs.
It is also worth noting that Brazil is recognized as one of the region's leaders in land value capture tools, even adopting explicit legislation in this regard. In this sense, the Granting of the Right to Build (OODC) and the Additional Construction Potential Certificates - CEPACs stand out for financing urban development.
National institutions
- Agência Brasileira de Cooperação - Brasil
- Agência Brasilieira de Desenvolvimento (ABDE)
- Banco Central do Brasil
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Brasil
- Caixa Econômica Federal - Brasil
- Controladoria-Geral da União - Brasil
- Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Brasil
- Fundo de Participação dos Municípios - Brasil
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- Ministério da Economia - Brasil
- Ministério da Educação - Brasil
- Ministério da Infraestrutura - Brasil
- Ministério da Saúde - Brasil
- Ministério das Relações Exteriores - Brasil
- Tesouro Nacional - Ministério da Economia Brasil
Subnational and local institutions
International institutions
- European Investment Bank (EIB)
- Green Climate Fund
- Inter-American Development Bank (IADB)
- International Monetary Fund (IMF)
- Organization for Economic Co-operation and Development (OCDE)
- United Cities and Local Governments (UCLG)
- United Nations Development Programme (UNDP)
- United Nations Human Settlement Programme (UN-HABITAT)
- World Bank (WB)
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Financing instruments
Select the type of Financing instruments from the following list:
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Intergovernmental transfers
Transferências obrigatórias entre entes federados determinadas pela Constituição Federal.
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Intergovernmental transfers
Transferências do Governo Federal para os Estados, Distrito Federal e Municípios e dos Estados para os Municípios para financiar o Sistema Único de Saúde (SUS).
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Intergovernmental transfers
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Legal base
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. ...
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não ti...
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de con...
Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão ""inter vivos"", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão...
Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publica...
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou post...
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de...
Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publica...
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental,...
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, ...